Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, por iniciativa da operadora. Estipulante e beneficiários pleiteiam reativação do contrato. Sentença de procedência.

Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608, do C. STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato abrange apenas 05 beneficiários. Ré não ofertou migração para plano individual, não comercializa planos individuais. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. A questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Contrato deve ser mantido. Apelação não provida