Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos utilizados na inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso. Inexistência de contrariedade ao princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Precedentes: AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 18/11/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.309.851/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 19/9/2013. ... (Continua)