Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Incapacidade total para a função exercida. Indenização devida. Matéria que demanda reexame de provas e da apólice securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para reconhecer a invalidez por doença da recorrida. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)