Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Contaminação do solo e das águas subterrâneas. Doença grave. Prazo prescricional. Termo a quo. Ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. Fundamento do acórdão embargado diverso dos adotados no tribunal de origem e no juízo de primeiro grau. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)