Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade de a internação ocorrer em local próximo. ... (Continua)