Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Publicação da lei. Validade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Situação do imóvel. Notificação ao incra sobre alteração do perímetro urbano. Dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)