Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação. Inovação recursal.
«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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