Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido. Além disso, aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática) e 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado). ... (Continua)