Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores de autarquia federal. Adicional de periculosidade. Diminuição do percentual vigente à época do regime celetista. Novo regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos não provada. Súmula 7/STJ.

«1. A questão não pode ser analisada sob o enfoque isolado da redução do adicional de insalubridade porque a Lei 7.923/1989 concedeu reajuste de 26,06% aplicável aos vencimentos, salários e soldos dos servidores das autarquias federais. Ademais, embora não tenha determinado a incorporação desse adicional, a Lei determinou-o quanto a inúmeros outros (art. 2º, § 2º), o que acarretou o acréscimo da base de cálculo da vantagem. ... (Continua)