Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Taxa referencial. Tr. Incidência. Correção monetária. Juros de mora. Lei 8.177/1991, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)