Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Cessão de crédito de empréstimo compulsório. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... (Continua)