Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Pensão por morte. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito. Súmula 83/STJ.

«1. A simples correção de erro material - contido em decisão monocrática - por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual não há que falar em violação ao CPC, art. 460. ... (Continua)