Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ex-ferroviário. Fepasa. Falta de omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Ausência parcial de prequestionamento. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)