Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório. Irregularidade na cessão dos direitos creditórios. Súmula 7/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Precedente. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. ... (Continua)