Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ligação de rede elétrica em área rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)