Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... (Continua)