Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Recurso especial. Anulatória de lançamentos fiscais. Município de guarulhos. IPTU. Exercícios de 2008 a 2010. Ofensa ao CCB, art. 389. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz (Código Civil, art. 389). ... (Continua)