Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. ... (Continua)