Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Crédito presumido do IPI. Terceirização da produção. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 4.502/1964, art. 3º, parágrafo único; ao Lei 5.172/1966, art. 46, parágrafo único; ao Lei Complementar 11/1971, art. 15, § 1º e ao Lei 11.457/2007, art. 24 não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)