Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)