Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação decidida monocraticamente e embargos de declaração decididos pelo colegiado. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Alegação de contradição do julgado. Parâmetro externo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC, art. 1.022 de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)