Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Crime formal de perigo abstrato. Recurso improvido.

«1. O acórdão impugnado está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo. ... (Continua)