Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Ordem denegada.
«1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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