Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese em análise, a embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Segunda Turmas desta Corte Superior no que diz respeito à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no que diz respeito à análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Isso porque, a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais severa, logo, deve ser aplicada tão somente aos casos mais graves, de modo que ao STJ é atribuído o juízo de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade ao caso concreto . ... (Continua)