Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Agravamento da doença tido por não comprovado pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, bem como se houve ou não o agravamento da doença a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)