Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Questão não suscitada oportunamente pela parte recorrida, nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A tese segundo a qual o indeferimento do pedido administrativo, em 2001, não se prestaria à abertura do prazo prescricional, por ausência de intimação válida, além de não estar prequestionada, não foi arguida oportunamente nas contrarrazões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento. ... (Continua)