Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão configurada.

«1. Considerando que ao recurso especial foi negado provimento, impõe-se reconhecer que os ônus sucumbenciais, também em relação a esta instância excepcional, devem ser suportados pela parte então recorrente, ora embargada, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)