Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução de sentença proferida em mandado de segurança. Extinção da execução pelo pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)