Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação do recurso. Ausência. Questionamento cabível à parte prejudicada. Julgamento monocrático. Cabimento. Interposição do agravo interno. Prejuízo de eventual vício. FGTS. Direito aos depósitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Eventual prejuízo decorrente da falta de impugnação ao recurso especial somente poderia ser apontado pelo recorrido, mediante demonstração. Ademais, no caso, o ente público foi intimado, conforme documento oficial. ... (Continua)