Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a CDA e extinguiu a execução fiscal. ... ()
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