Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Inépcia da inicial afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Danos decorrentes de inundação de município. Reexame do contexto fático-probátorio e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento.

«1. Trata-se de Ação ajuizada pela ora recorrida buscando indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de sinistro. ... (Continua)