Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Hospital particular. Serviços prestados além do limite preestabelecido de autorizações de internação hospitalar (aihs). Ilegitimidade passiva da União.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo de forma solidária em ação de cobrança ajuizada por entidade privada de prestação de serviços de saúde contra o Município de Ronda Alta, sob o argumento de que prestou atendimento a pacientes do SUS sem, contudo, ter recebido o pagamento devido, uma vez que tais procedimentos teriam sido realizados além do limite preestabelecido de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). ... (Continua)