Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Emplacamento de veículos do município com reserva de placa. Número do partido político do chefe da municipalidade. Acórdão baseado em premissa constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... (Continua)