Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Restrição de licenciamento e circulação de veículos penhorados. Pedido de desbloqueio. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à necessidade de bloqueio ao licenciamento do veículo, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)