Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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