Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Título cambial emitido por pessoa física. Aval prestado por terceiro. Validade. Decreto-lei 167/1967, Lei 6.754/1979, art. 60, § 3º redação. Tema pacificado. Precedentes.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (3ª Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)