Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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