Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Mostrar membro viril e esfregá-lo em menores de 14 anos. CP, art. 217-A. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi «breve e superficial. (REsp 1.154.718/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... (Continua)