Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. ECA. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Comprovação da materialidade. Exame toxicológico definitivo. Inexistência. Não se extrai dos autos que o laudo preliminar seja dotado de certeza. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a apresentação nos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, apenas quando o laudo preliminar vier dotado de certeza idêntica a dada pelo definitivo, e desde que certificado por perito oficial, situação não comprovada nestes autos. ... (Continua)