Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Reforma por invalidez permanente concedida em 1998. Afronta ao CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria alusiva ao CPC, art. 460, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)