Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote