Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Indenização. Seguro rural. Incêndio. Perda total. Pagamento integral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Provas documentais suficientes. Limitação do valor da indenização securitária. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias à luz do CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)