Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização e ressarcimento de dano. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). ... (Continua)