Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão existente. Correção do vício. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado se manifestou sobre a tese de violação do CP, art. 17 somente em relação ao uso de documento falso. Necessário o esclarecimento acerca do crime de corrupção ativa, o que não implica a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois o não conhecimento do recurso especial continua obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)