Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96, art. 60), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). ... (Continua)