Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Afastamento. Condições do caso. Alegação de cabimento contra o poder público. Falta de ataque ao fundamento do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias do caso, afastou a aplicação das astreintes. Assim, a argumentação da parte no sentido de que é possível a fixação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer contra o Poder Público é insuficiente para combater as razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)