Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Exigências editalícias. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Exigência de nível superior. Curso superior tecnológico. Equiparação a curso de nível superior. Edital. Normas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)