Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Poder de polícia do procon. Comercialização de combustíveis. Abusividade de preços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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