Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Licitação pública. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)