Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Agenciamento marítimo. Lei complementar 106/2003, art. 2º, I. Itens 10.06 e 20.01 da lista anexa. Natureza do serviço. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Afirmou o Tribunal de origem que a atividade de «agenciamento marítimo encontra-se elencada na Lista Anexa da Lei Complementar 106/2003 (itens 10.06 e 20.01) como objeto de tributação do ISSQN e que, na espécie, não incide o benefício fiscal constante do art. 2º, I, daquela norma complementar, tendo em vista não ser o caso de serviço prestado no exterior. ... (Continua)